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Termos, Condições e Regras de Publicação

Privacidade Cookies

Desde 1 de Janeiro de 2013, entraram em vigor as alterações no Código do IVA do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 (CIVA). Estas alterações determinam que a emissão de fatura é obrigatória para todas as transações de bens e prestações de serviços, independentemente do tipo de adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, independentemente do sector de atividade. Com isto, caso o utilizador pretenda que na fatura constem os seus dados fiscais, os mesmos devem ser introduzidos nos devidos campos de registo. Não é possível efetuar alterações posteriores à compra do serviço e emissão da fatura. Esta informação não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 197/2012 (CIVA).

2. Termos e Condições de Serviço

Os Termos e Condições de Serviço do Selio aqui apresentados definem como é prestado o serviço do portal e as regras de participação para as pessoas singulares ou coletivas (Utilizadores) que pretendam usufruir do mesmo serviço.

A utilização do serviço Selio encontra-se dependente da aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou não se comprometa a utilizar o Selio de acordo com estas regras, não poderá utilizar o serviço. O registo e utilização do Selio exigem e pretendem a aceitação pelo Utilizador dos termos aqui presentes.

O Selio é um serviço online gratuito que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

3. Propriedade intelectual

O anunciante garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da Selio de qualquer dano ou custo decorrente.

4. Publicação de Informação de Contacto

5. Imagens dos Anúncios

6. Conteúdo Proibido

7. Serviços de Tarifação Especial

É proibido publicar anúncios que contenham números de tarifação especial no texto, título ou imagem:

707: Serviços de atendimento ao cliente e informação.

808: Serviços de custo partilhado.

760: Serviços de valor acrescentado (concursos, votações).

118: Serviços de informação e diretórios.

30X: Serviços premium de entretenimento.

8. Regras para Anúncios de Emprego

9. Proibições em Categorias Específicas

10. Normativa para Animais

11. Proibição de Produtos Ilegais

Não é permitida a venda de drogas, substâncias ilegais, medicamentos não autorizados nem qualquer outro produto ilegal de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

12. Livros

Não é permitida a venda de livros em formato digital (PDF) nem anúncios com links para livros digitais.

13. Propriedade Intelectual

O anunciante garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da Selio de qualquer dano ou custo decorrente.

14. A nossa responsabilidade perante os Utilizadores/Vendedores

Selio não controla o conteúdo dos anúncios nem participa nas transações entre comprador e vendedor, sendo o conteúdo dos anúncios da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Ao colocar um anúncio no site, o Utilizador cede ao Selio todos os direitos sobre os textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza o seu uso para fins promocionais ou publicitários.

Não nos responsabilizamos por perdas económicas indiretas, como a perda de oportunidade de negócio ou lucros cessantes, nem por danos consequentes. A Selio não exclui nem limita a sua responsabilidade de forma que seja ilegal, mas não se responsabiliza por condições, obrigações ou garantias implícitas que não estejam expressamente indicadas nestes termos. Da mesma forma, não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização incorreta do site, da aplicação ou da informação fornecida por terceiros.

Em particular, não somos responsáveis pela perda de lucros, interrupção do negócio do Utilizador/Vendedor, perda de oportunidades de contratação, nem por danos à reputação.

15. Responsabilidade de utilização

Ao aceitar os termos aqui presentes, o Utilizador compromete-se a:

A violação pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização pode resultar no bloqueio ou eliminação da conta e confere ao Selio o direito de ser indemnizado pelos danos resultantes, nos termos gerais de direito.

Selio reserva-se o direito de moderar, remover ou editar comentários, conteúdos ou interações entre os utilizadores, caso sejam considerados ofensivos, inapropriados ou violem estas regras.

16. Normas Gerais de utilização

É permitido publicar um anúncio relativo a um artigo, bem, veículo ou oferta de emprego específicos. O mesmo anúncio não poderá ser objeto de mais de um anúncio.

Um anúncio deve estar relacionado com umúnico item, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Os anúncios que contenham manipulação de palavras ou sejam atribuídos a categorias inadequadas podem, de acordo com estes termos e condições, estar sujeitos a medidas que incluem a remoção permanente.

A Selio não é responsável pelo conteúdo dos anúncios, hiperligações ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio. Os parâmetros de responsabilidade pelo conteúdo e pelos links são descritos mais adiante neste documento.

A Selio pode eliminar ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem necessidade de mencionar a causa, e reserva-se o direito de eliminar qualquer anúncio ou bloquear qualquer utilizador que viole estas normas ou de acordo com seus próprios critérios internos.

A Selio poderá excluir o utilizador da utilização do serviço (por exemplo, impedir-lhe o acesso, inserção ou resposta a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.

A Selio esforça-se para funcionar corretamente sem falhas, no entanto, não garante a disponibilidade permanente do serviço e pode suspendê-lo temporariamente por razões técnicas ou causas alheias à Selio.

A Selio não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, nem pelos artigos e serviços anunciados por eles para venda tal como descritos nos seus anúncios. Ao infringir as normas vigentes na Selio num determinado anúncio, o utilizador assumirá todas e cada uma das responsabilidades que resultem em danos ou prejuízos a qualquer entidade, pessoa física ou jurídica, ficando a Selio isenta de qualquer tipo de responsabilidade resultante.

17. Contratação com Utilizadores através do Selio

O Selio não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e dos bens ou serviços apresentados, nem garante a veracidade da informação apresentada. Também não é garantida pelo Selio a capacidade dos anunciantes e vendedores para concretizar transações relativas aos bens ou serviços e a capacidade dos compradores de adquirir os bens ou serviços. Assim, não pode garantir que as partes efetuem qualquer transação.

O Selio não intervém na realização de qualquer transação relacionada ou não com os anúncios publicados no portal. Não age como mediador de transações e não se responsabiliza por qualquer incidente que resulte da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores.

O acesso ao serviço é permitido a todos os Utilizadores que cumpram as condições e regras aqui presentes, com capacidade jurídica para celebração de contratos.

O Selio contém links para outros sites, não se responsabilizando o Selio pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

19. Política de Privacidade e Cookies

A utilização do Selio implica a aceitação da nossa Política de Privacidade. Utilizamos cookies para melhorar a experiência do utilizador e fornecer serviços personalizados. Pode consultar a nossa Política de Cookies para mais detalhes sobre a utilização dessas tecnologias.

20. Vários

Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir sobre modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período de tempo razoável, os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores/Vendedores nem dos Visitantes/Interessados.

O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo nas nossas obrigações para com os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

A qualquer Utilizador apenas corresponde um registo, podendo o Selio cancelar qualquer registo efetuado pelo mesmo indivíduo ou entidade, passando a eliminar quaisquer anúncios e restantes dados, sem aviso prévio. O registo no Selio é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com a sua conta registada.

21. Duração e término

O Selio reserva-se ao direito de, a qualquer momento, modificar ou interromper a acessibilidade de todo ou parte do Serviço e / ou do Website ou Aplicações.

22. Livro de Reclamações

Os utilizadores podem aceder ao Livro de Reclamações em: livroreclamacoes.pt.

23. Jurisdição

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Utilização é a lei espanhola. Os tribunais de Madrid são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Utilização.