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Termos e condições

Privacidade Cookies

Desde 1 de Janeiro de 2013, entraram em vigor as alterações no Código do IVA do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 (CIVA). Estas alterações determinam que a emissão de fatura é obrigatória para todas as transações de bens e prestações de serviços, independentemente do tipo de adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, independentemente do sector de atividade. Com isto, caso o utilizador pretenda que na fatura constem os seus dados fiscais, os mesmos devem ser introduzidos nos devidos campos de registo. Não é possível efetuar alterações posteriores à compra do serviço e emissão da fatura. Esta informação não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 197/2012 (CIVA).

2. Termos e Condições de Serviço

Os Termos e Condições de Serviço do Selio aqui apresentados definem como é prestado o serviço do portal e as regras de participação para as pessoas singulares ou coletivas (Utilizadores) que pretendam usufruir do mesmo serviço.

A utilização do serviço Selio encontra-se dependente da aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou não se comprometa a utilizar o Selio de acordo com estas regras, não poderá utilizar o serviço. O registo e utilização do Selio exigem e pretendem a aceitação pelo Utilizador dos termos aqui presentes.

O Selio é um serviço online gratuito que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

3. Propriedade intelectual

O anunciante garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da Selio de qualquer dano ou custo decorrente.

4. A nossa responsabilidade perante os Utilizadores/Vendedores

O Selio não tem controlo sobre o conteúdo apresentado nos anúncios e não tem qualquer envolvimento na relação entre os intervenientes, ou da transação que se concretiza entre comprador e vendedor.

O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador.

Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.

Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.

Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site e da Aplicação ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site ou na Aplicação.

Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;

Em particular, não nos responsabilizamos por: Lucros cessantes; Interrupção do negócio do Utilizador/Vendedor; Perda de oportunidade de contratar; Danos de reputação

5. Responsabilidade de utilização

Ao aceitar os termos aqui presentes, o Utilizador fica comprometido a: Fornecer e manter dados verídicos, completos e atuais;

Manter confidenciais as credenciais de acesso ao seu registo no Selio e usar unicamente as credenciais de que for titular, assumindo assim a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que utilizadas por terceiros, com ou sem autorização;

Adotar apenas comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente;

Não publicar anúncios que possam aludir à venda de quaisquer artigos, ou contratação ou prestação de serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou homofóbicos, ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

Não adotar comportamentos abusivos, provocatórios, ofensivos ou violentos, ou que firam a sensibilidade dos outros Utilizadores, ou que evidenciem intenções de fraude, através dos pedidos de contacto/visita, respostas associadas e demais ferramentas disponibilizadas pelo Selio para a comunicação entre Utilizadores;

Como anunciante, assumir a completa responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e da sua adequação ao respetivo conteúdo, bem como garantir a legitimidade para comercializar o bem de acordo com o contexto legal vigente.

A violação pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização, confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

6. Termos Gerais de utilização

É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;

Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

O Selio não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos posteriormente neste documento;

O Selio pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;

O Selio pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

O Selio esforça-se por operar corretamente sem falhar, no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Selio;

O Selio não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Selio, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Selio isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;

7. Contratação com Utilizadores através do Selio

O Selio não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e dos bens ou serviços apresentados, nem garante a veracidade da informação apresentada. Também não é garantida pelo Selio a capacidade dos anunciantes e vendedores para concretizar transações relativas aos bens ou serviços e a capacidade dos compradores de adquirir os bens ou serviços. Assim, não pode garantir que as partes efetuem qualquer transação. O Selio não intervém na realização de qualquer transação relacionada ou não com os anúncios publicados no portal. Não age como mediador de transações e não se responsabiliza por qualquer incidente que resulte da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores.

O acesso ao serviço é permitido a todos os Utilizadores que cumpram as condições e regras aqui presentes, com capacidade jurídica para celebração de contratos.

O Selio contém links para outros sites, não se responsabilizando o Selio pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

9. Vários

Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir sobre modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período de tempo razoável, os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores/Vendedores nem dos Visitantes/Interessados.

O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo nas nossas obrigações para com os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

A qualquer Utilizador apenas corresponde um registo, podendo o Selio cancelar qualquer registo efetuado pelo mesmo indivíduo ou entidade, passando a eliminar quaisquer anúncios e restantes dado, sem aviso prévio. O registo no Selio é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com a sua conta registada.

10. Duração e término

O Selio reserva-se ao direito de, a qualquer momento, modificar ou interromper a acessibilidade de todo ou parte do Serviço e / ou do Website ou Aplicações.

11. Jurisdição

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Utilização é a lei espanhola. Os tribunais de Madrid são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Utilização.