Patrícia R.
A capacidade profissional é um dos requisitos obrigatórios para pedir o alvará de transporte profissional de acordo com o Decreto-Lei n. 257/2007, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 137/2008, de 21 de julho, e pelo Decreto-Lei n. 136/2009, de 5 de junho.
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